Famem produzirá banco de dados para conter sonegação de impostos em obras feitas em convênio

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, está dando prosseguimento ao pleito de estancar a sonegação de impostos junto às empresas que realizam obras em territórios dos municípios com recursos provenientes dos convênios com o Governo do Estado. Com intermediação do Procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, o prefeito Miltinho Aragão, representando a diretoria da Famem, se reuniu nesta quarta-feira (20), na sede do Ministério Público do Estado, com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, e o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, para dar início às tratativas na busca de uma solução em consenso.

Miltinho Aragão chamou atenção sobre a repercussão negativa que o não recolhimento de tributos causa no tesouro municipal e consequentes no desenvolvimento de políticas públicas demandadas. “O Governo do Estado como nosso principal parceiro deve contribuir conosco para que as empresas se regularizem e cumpram as regras do jogo tributário.  Ninguém vai se regularizar voluntariamente”, afirmou Aragão, representante da diretoria da Famem em Brasília.

Como intermediador do pleito, o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, reconhece a gama de impostos que necessitam ser cobrados pelos gestores municipais, hoje totalmente dependentes das transferências voluntárias, em curva descendente desde 2014. “Queremos contribuir com estas tratativas. Os prefeitos veem as obras sendo realizadas, mas não efetivam o recolhimento dos impostos”, enfatizou o Procurador-Geral de Justiça.

Banco de dados

Pelo encaminhamento acertado ao final deste primeiro encontro, a Famem se comprometeu com a elaboração um banco de dados, contendo a legislação atinente ao Código Tributário de todos os municípios do território maranhense, com objetivo de instrumentalizar a cobrança dos impostos junto às empresas. O Código Tributário é condição primária para que os impostos oriundos de convênios sejam retidos pelos próprios órgãos municipais da arrecadação. O bando de dados vai conter ainda informações sobre as alíquotas praticadas por cada município e prazo de vigência do código tributário, dentre outros detalhamentos.

Segundo o coordenador Jurídico da Famem, Guilherme Mendonça, todos os prefeitos do Maranhão serão comunicados sobre as informações relativas aos impostos e a produção deste banco de dados, fundamental para bom termo das aspirações dos gestores. “Considerando o pleito da Famem junto à secretaria de Estado da Fazenda sobre a retenção do ISSQN oriundos de convênios, por intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça, estamos solicitando aos prefeitos além dos Códigos Tributários, a comprovação da publicação da referida lei, como forma de criarmos um bando de dados”, informou Guilherme Mendonça.

A iniciativa da Famem reforça o projeto “Município Legal:  Receitas + Direitos”, do Ministério Público do Estado do Maranhão, que na próxima terça-feira (26) realiza evento com participação de todos os gestores dos municípios maranhenses, em São Luís. O prefeito Miltinho Aragão propõe que o regramento da retenção dos impostos junto às empresas tenha efeito retroativo de cobertura dos últimos cinco anos.

No entendimento do Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, há intenção do Estado em evitar quaisquer tipos de litígios, neste sentido defende a formalização de acordo tendo o escopo da lei como amparo para a cobrança dos tributos. “Perseguimos os mesmos interesses, o da municipalidade, e estamos apoiando o entendimento com a mediação do Ministério Público”, afirmou Maia.

Em relação à cobrança de tribunos não recolhidos no passado, conforme proposta da Famem, o secretário de Estado da Fazenda Marcellus Ribeiro acredita que vai depender das informações que cada município disponha a partir de auditorias. “Isso é determinante para a recuperação do crédito. Caso não tenham equipe de auditoria, o melhor será esquecer o passado e se concentrar no futuro, na tentativa de unificação de alíquotas para evitar uma guerra fiscal entre os municípios”, ressaltou o titular da Semfaz.  No entendimento do secretário, a ocorrência dessa unificação ficaria sob a liderança da Famem.

O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho destacou a intenção do Ministério Público do Estado estar sempre à disposição para estabelecer canais de diálogos. “Nossa recomendação é buscar sempre o diálogo para evitar judicializações que produzam prejuízos a todos. Muitas demandas demoram tempos e tempos sem que seja encontrada uma solução.  O Ministério Público defende a Constituição, mas nada impede que se busque trabalhar nesse espírito de colaboração com os gestores”, asseverou o Procurador-Geral de Justiça.

Participaram ainda da reunião na Procuradoria-Geral de Justiça, o promotor de Justiça do Coap (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa); Marcelo Sampaio, chefe da procuradoria Socint; Claudio Alencar, o advogado João da Silva Santiago Filho, assessor jurídico de várias prefeituras do Maranhão.  “Saio muito contente com o direcionamento desta primeira reunião para tratar sobre este pleito tão importante para todas as prefeituras do Maranhão.  Isso vai ajudar muito os municípios neste momento de crise extrema”, afirmou Miltinho Aragão.