AMMA pede que CGJ reconsidere provimento que suspende distribuição de processos

Em reunião nesta sexta-feira (18), a Diretoria Executiva da AMMA deliberou manter posicionamento contrário ao Provimento 292015, da Corregedoria Geral de Justiça, que determinou a suspensão da distribuição de processos em cinco das 16 Varas Cíveis instaladas no Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. O provimento foi instituído no dia 16 de setembro.

“A posição da Diretoria Executiva é que o procedimento da CGJ afronta ao princípio do Juiz Natural e que o caminho para desafogar as cinco Varas Cíveis de São Luís é a alocação de juízes auxiliares que possam colaborar no enfrentamento do acúmulo de serviços. Não se pode resolver um problema adotando uma ilegalidade”, explicou o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos.

Nesta segunda-feira (21), a AMMA encaminhou ofício à corregedora Nelma Sarney no qual requer a reconsideração do provimento nº 292015, por considera-lo lesivo aos princípios constitucionais do Juiz Natural e da Livre Distribuição Processual, com a manutenção da distribuição em todas as varas cíveis do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Caso a solicitação não surta efeito, a AMMA vai recorrer a medidas mais drásticas.

De acordo com a AMMA, oito das 16 unidades judiciais foram instaladas em abril de 2013, o que fundamentou a edição do provimento da CGJ sob a justificativa de equilibrar o contingente processual e garantir a razoável duração do processo.

Ocorre que tal medida, segundo a Associação, revela-se de total incoerência em relação aos preceitos constitucionais, à jurisprudência do Conselho Nacional Justiça e Supremo Tribunal Federal, além de causar o repúdio dos magistrados que estão à frente das varas prejudicadas, criando-se um perigo sem precedente administrativo.

“O ato praticado pela Corregedoria Geral de Justiça atinge frontalmente princípios constitucionais que provocam prejuízos nas garantias processuais e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, geram total nulidade dos processos que ingressam no Judiciário, em virtude do direcionamento da distribuição”, enfatiza o ofício da AMMA.

Portanto, esclarece a AMMA, os efeitos do direcionamento da distribuição provocados pelo provimento da CGJ poderão ser nefastos se mantidos tanto para o Judiciário, tendo em vista que as demais varas ficarão sobrecarregadas com os processos que antes seriam distribuídas para 16 varas e, agora, para apenas 11, quanto para as partes.