O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), reuniu-se nesta quarta-feira com representantes do Banco do Brasil.
Na ocasião, foi discutido o Termo de Ajustamento de Conduta que trata das mudanças na forma de custódia e principalmente na movimentação dos recursos públicos federais, regulados pelos Decretos números 6.170/2007 e 7.507/2011.
O TAC firmado entre o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil entrou em vigor no início deste ano e se refere as mudanças na forma da guarda e movimentação de recursos públicos da União repassados a Estados e Municípios.
A proposta tem abrangência nacional e prevê a implementação de medidas que permitem o rastreio de qualquer movimentação de valores, através de sistema informatizado para controle da movimentação; além de impedir a transferência de verbas para outras contas do ente público sem a devida identificação ou a necessidade do repasse.
Os representantes da instituição bancária alertaram sobre a vedação de saques superior a R$ 800,00 (oitocentos reais) e transferências de recursos para qualquer outra conta corrente de titularidade dos Municípios.
“Na prática, somente poderão ser feitas pagamentos/transferências para os fornecedores e ou funcionários, pessoas físicas e jurídicas, devidamente identificado por seu CNPJ ou CPF, não sendo mais permitido movimentação dos recursos para conta movimento do Município”, explicou Gilvan Sampaio, gerente de negócios da superintendência do BB no Maranhão.
São exceções, de acordo com ele, as seguintes situações: conta repasse do FUNDEB, permissão para transferir para outra conta do Município para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, indicada a finalidade “folha de pagamento; conta de repasses federais: permissão de transferência para conta tributo do Município, os valores referente as retenções de impostos; conta de repasses do Fundo Nacional de Saúde: permissão de transferência de recursos do Estado para os Municípios que não possuem gestão plena da saúde.
Marcelo Silva, gerente geral das agências banco no estado, informou que o sistema já foi criado e já está implantado. “Apenas nos adequamos ao TAC, foi feito um acordo judicial, e o que foi preciso fazer, foi feito,” disse.
Para Cleomar Tema, o momento agora é de informar os gestores sobre o novo modelo vigente. “Nós iremos passar todas as informações necessárias aos gestores, são pontos importantes, e pra isso é necessário transparência municipal”.
Para obter informações detalhadas sobre o tema basta o gestor manter contato com a assessoria jurídica da entidade, cujos contatos são: (98) 21095400 2109-5417.
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Diniz