Aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (26), o projeto de Lei nº 037/15, de autoria do deputado Fernando Furtado (PC do B), que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito da administração pública.
O objetivo desse projeto é garantir com que o Governo do Estado assegure o pagamento dos trabalhadores no ato do repasse dos recursos financeiros às empresas que constantemente atrasam os salários e verbas indenizatórias, prejudicando tanto os próprios quanto os seus familiares. O Maranhão é o terceiro estado a aprovar uma lei desta natureza.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão ( Sindvig MA), Daniel Pavão Rocha, essa é uma grande conquista. “Essa é uma vitória não só para os vigilantes quanto para todos os trabalhadores, pois vai dar ao trabalhador a segurança que ele precisa quando terminam os contratos com as empresas privadas dentro da esfera estadual,” festejou Daniel Pavão.
As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades de Administração Pública Estadual e empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, serão retidas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.
Os depósitos devem ser efetivados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.
De acordo com o deputado Fernando Furtado, esse projeto é de grande importância para o trabalhador. “Nas gestões anteriores, vinham acontecendo muitas fraudes em relação às empresas e muita falta de compromisso para com os trabalhadores, elas recebiam o pagamento do governo pela prestação de serviço, mais não repassavam aos trabalhadores, principalmente aos trabalhadores da área de segurança que ficavam até seis meses sem receber,” lembrou o parlamentar.
MAIS PROJETOS
Também foram aprovados por unanimidade, durante a sessão de hoje, os Projetos de Lei Ordinária nº 073/15, de autoria do Poder Executivo, cujo relator foi o deputado Fernando Furtado, que dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e o Projeto de Lei nº 102/2015, de autoria deputado Fábio Macedo, que dispõe sobre a criação de programa de auxílio psicológico a vítimas de crimes de violência sexual.
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Diniz