Wellington solicita serviço de intérprete de libras em escolas públicas

O deputado Wellington do Curso (PPS) apresentou indicação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitando ao governador Flávio Dino providências no sentido de implementar na rede pública de ensino os serviços de tradutor e intérprete de libras em sala de aula e em seminários, cursos e afins, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, informação e educação.

Ao justificar a sua proposição, o deputado citou a Lei Estadual nº 8.708 de 16 de novembro de 2007, em seu art. 1º, que reconhece a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais-libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

“Torna-se imprescindível a ênfase emergencial no ensino de Libras em todas as escolas da rede estadual que contem a presença de alunos com surdez, uma vez que tal ensino é assegurado por legislação. Há de se ressaltar, ainda, a pertinência do  ensino bilíngue, permitindo que os alunos surdos possam vir a compreender a Língua Portuguesa e a Língua Brasileira de Sinais”, afirmou Wellington do Curso.

AMPARO LEGAL

A proposição encontra também respaldo na Lei Estadual nº 248 de 01 de novembro de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação da carreira de intérprete para deficiente auditivo no Estado do Maranhão, assim como na lei federal nº 4.337, de 31 de março de 2004, que estabelece diversas providências acerca do cidadão surdo.

Vale salientar ainda a Lei Nº 8.564 de 001 de janeiro de 2007 que estabelece normas de uso e difusão de libras para o acesso das pessoas surdas ou com deficiência auditiva à educação no Sistema Estadual de Ensino no Maranhão.

De acordo com o art. 1º da lei, “as escolas públicas e privadas que atendam à educação infantil e ao ensino fundamental e médio, localizadas no Estado do Maranhão, devem garantir a inclusão de surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues”.