Bomba!! Prefeita de Vitória do Mearim é alvo de uma ação Civil pública pelo mau uso dos recursos do COVID-19..

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Vitória do Mearim (Sindserv), através de seu Presidente, Aldo César Marinho, ajuizou, nesta terça-feira (02/06) Ação Civil Pública (ACP) contra a atuação da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim diante das ações (ou falta delas) de saúde no caso da Pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

A ACP (Processo nº 0800339-40.2020.8.10.0140) tramita no Juízo da Comarca de Vitória do Mearim e cobra transparência da gestão da Prefeita Dídima Coelho, diante dos recursos recebidos para fazer frente à Pandemia. Além disso, a ACP quer obrigar o Município a adotar protocolos e ações concretas no combate à nova doença. 

A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, em especial na Lei nº 7.347/85, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Na sua contribuição para a sociedade Vitoriense e em busca de justiça e solidariedade, o Sindserv, mediante apresentação dos fatos e provas, constatou grande omissão por parte do Poder Público Municipal e lançou mão do referido expediente processual com o fim de socorrer os cidadãos vitorienses que padecem em busca do básico direito constitucional à saúde. 

De acordo com o presidente o Sindserv não pode compactuar com esse descaso que está sendo visto na saúde de Vitória do Mearim. "O cidadão vitoriense não tem acesso ao mínimo possível para garantir sua dignidade. A saúde é um direito básico e nossos cidadãos merecem o adequado acesso a esse precioso bem”, declarou.

Na peça processual, os fatos indicam omissão por parte do Poder Público como falta de medicamentos, de ambulâncias e de profissionais suficientes para combater o vírus. Além disso, há notória falta de planejamento e de ações concretas necessárias ao enfrentamento do problema. 

A ACP demonstra que o Município já recebeu do Governo Federal uma boa soma em dinheiro, porém as ações de saúde estão aquém do desejado e do que se espera de uma gestão competente. 

 O Sindserv solicita ainda à Justiça a transparência e o planejamento das ações no Município, sob pena de multa diária, além de auditorias a serem realizadas pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da União.