A Prefeitura de Paço do Lumiar está na fase de conclusão do projeto quevai integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), cumprindo umadeterminação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para todos as cidades do país.
Nesta segunda (29), a secretária de Infraestrutura de Paço, Andréia Feitosa (à esq., ao fundo) apresentou o pré-projeto a membros Conselho Estadual deTrânsito (CETRAN), que avaliaram o estudo e deram orientações. A proposta deve ser entregue ainda no mês de março.
“Havendo perfeita conformidade, após o recebimento formal dadocumentação, certificaremos que o município possui as condições mínimas para o pleno exercício de suas competências legais”, informou o conselheiroFrancisco Soares, que também deu orientações sobre a elaboração de um Planode Ação, quando o município já estiver integrado.
A secretária de Infraestrutura de Paço, Andréia Feitosa, foi acompanhada do engenheiro de trânsito Renato Ribeiro, e da arquiteta Luciana Leite, que submeteram todo o material à avaliação do Cetran.
O projeto elaborado pelos técnicos vai permitir que o município assuma integralmenteresponsabilidade pelos serviços de engenharia, fiscalização e educação para o Trânsito.
“Já foi criado um Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que funcionará com a estrutura de pessoal que já dispomos. Após concluirmos a integração, a Prefeitura realizará concurso público para novos servidores atuarem no órgão”, explicou a secretária Andréia Feitosa.
Para integrar o SNT, o município precisa preencher uma série de requisitos, entre eles, a organização de um órgão executivo de trânsitoencarregado de executar tarefas vinculadas à Junta Administrativa de Recursosde Infração de Trânsito (JARI).
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Diniz