Sétimo é a favor da autonomia dos delegados na condução de inquéritos

    Foi aprovado nesta quarta-feira 24/4, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais. O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.
    Conforme o Deputado Federal Professor Sétimo (PMDB-MA), favorável ao Projeto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. “O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta seu livre convencimento técnico jurídico, com isenção e imparcialidade, na sua atuação. Acredito que ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade brasileira. E, em nenhum momento às atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132, porque o projeto trata exclusivamente de investigação policial”, declarou o parlamentar.
    O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito e o projeto também, estabelece que a categoria tenha o direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Mas, não deve se confundir esse tratamento, com questões remuneratórias.
     O PLC nº 132/11 estava na pauta da CCJ em caráter terminativo e, por isso, poderia seguir diretamente à sanção presidencial. Os Senadores insatisfeitos com o resultado da votação, afirmaram que entrarão com recurso previsto no regimento para que a proposição seja analisada em Plenário.






Encontro de Lideranças do PMDB do Maranhão dias 27 e 28
    Nos dias 27 e 28 de abril, o Deputado Professor Sétimo participará dos encontros regionais das lideranças do PMDB, respectivamente, nos município de São José dos Patos-MA, que será realizado no Hotel Estrela Dalva, localizado na Rua Floriano Peixoto S/N Centro, e em Governador Eugênio Barros-MA, a ser realizado na Câmara Municipal, localizada na Praça da Liberdade, S/N, Centro.