Prefeito Zito Rolim parcela mais de 100 milhões em débitos previdenciários de outras administrações

O Prefeito de Codó, Zito Rolim, está trabalhando para garantir a aposentadoria dos servidores públicos municipais por meio da regularização das dívidas com o INSS de gestões anteriores à sua. A Prefeitura Municipal de Codó acaba de parcelar todo o débito do município gerado, principalmente, entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008, período em que o ex-prefeito Biné Figueiredo administrou a cidade

O acordo fechado entre o Poder Municipal e a Previdência Social contemplou débitos do SAAE (Serviços Autônomos de Água e Esgoto) e da Câmara de Vereadores, além da própria prefeitura, gerando mais tranqüilidade para todos os servidores públicos do município, que terão acesso garantido aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria e pensão por morte.    

Somente a prefeitura parcelou R$ 97.211.369,63 (Noventa e sete Milhões, duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), gerados em gestões anteriores, sendo cerca de 90 milhões apurados pela Auditoria do INSS no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008.

Destacam-se duas situações: uma pelo volume de dinheiro envolvido e a outra, por representar hipótese de crime federal contra os servidores e a previdência. No primeiro caso, referente às diferenças de contribuições devidas ao INSS incidente sobre a folha de pagamento da prefeitura, correspondente a parte patronal dos segurados, o valor alcança a cifra de R$ 45.463.817,61 (Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos de real). A quantia é referente ao período de 01/2005 a 12/2008.

A segunda situação está relacionada ao Auto de Infração de nº 37.226.254-6, pelo não recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social. No período de 01/2005 a 12/2008 a gestão Biné Figueiredo não repassou à previdência os valores descontados dos servidores, mensalmente. Ou seja, o gestor da época descontava do salário do funcionário a contribuição da previdência, mas ao invés de repassar os valores para o INSS, deu outro destino aos recursos descontados, conforme constatou a auditoria do órgão federal.

Nesse caso, o valor da dívida chega a R$ 3.763.800,42 (Três milhões, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos reais e quarenta e dois centavos), incluindo o décimo terceiro salário de cada ano. Na avaliação da Auditoria do INSS, o desconto no salário dos servidores sem o repasse ao fisco configura “Apropriação Indébita Previdenciária”, crime previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

Além de garantir a aposentadoria digna aos servidores, o prefeito Zito Rolim negociou o débito com descontos em multas e juros. E o pagamento mensal do gigantesco débito ficará atrelado a um percentual da arrecadação do ano anterior. De acordo com o prefeito, trata-se de um grande sacrifício, mas necessário, para garantir segurança ao servidor municipal e sua família no futuro, no momento de recorrer à Previdência Social.       

Somadas as dívidas da contribuição patronal e contribuições incidentes sobre a remuneração dos funcionários da Prefeitura Municipal, de sua autarquia Serviços da Água e Esgoto (SAAE) e da Câmara Municipal de Codó, o parcelamento alcança mais de 100 milhões de Reais.

O caso será agora encaminhado ao Ministério Público Federal, para a apuração das responsabilidades criminais e administrativas.