Dividas dos Municípios: negociações avançam

Aprovada a Medida Provisória (MP) 589/2012 que habilita os Estados, municípios e Distrito Federal a usar parcelas que receberiam do  Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para pagamentos de débitos de contribuições sociais. Para o Deputado Professor Sétimo (PMDB-MA), “a aprovação dessa Medida vem dar mais fôlego os Municípios, que estão falidos, e não conseguem honrar com os débitos. Divida essa já negociada, que agora poderão ser renegociadas. Mas, não é só isso, tem ainda a redução dos Juros de mora”, disse Sétimo. 

            A principal modificação na situação foi à redução do valor a ser retido no FPM ou no FPE — que é de 2% para 1% da média mensal da receita corrente líquida do estado, do município ou do Distrito Federal. O percentual poderá ser ainda menor se a dívida puder ser quitada integralmente em até 240 meses.

              Como já mencionado pelo professor Sétimo, foi excluído do Texto o pagamento de multas de mora, o Relator da MP, Senador Romero Juca, resolveu manter a isenção dos encargos legais, mas, deixou claro que honorários advocatícios estão inseridos nesses encargos. A MP prevê também a repactuação para dívidas vencidas até 31 de outubro de 2012, com um prazo maior para 28 de fevereiro deste ano. O novo texto permite que  prefeituras ou estados que já haviam aceitado as condições previstas no texto original da MP optem pelas novas condições, beneficiando-se da redução para 1% no comprometimento da renda média líquida ou pela quitação com um percentual ainda menor em até 240 meses.

            De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, somente 682 municípios não apresentam dívidas relativas à contribuição previdenciária. O ministério informou ainda que as dívidas dos municípios alcançaram R$ 11,3 bilhões de débitos não parcelados e R$ 22,3 bilhões de débitos  parcelados. A exposição de motivos acrescenta que a situação poderá se agravar com o potencial lançamento de créditos tributários no valor de R$ 13,6 bilhões, relativos aos fatos geradores do ano de 2010.

Pasep: Parcelamento

            Outra modificação na MP 589/12, permite que as contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) possam ser inseridas no novo parcelamento. O PLV também acaba com o pagamento de contribuição para o Pasep de recursos para convênios sem objetivo definido. Foi acrescentado ainda artigo que acaba com o limite de R$ 10 mil que as agências de turismo tinham para pagar serviços no exterior sem pagar Imposto de Renda e artigo que cria, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma central para o registro de títulos de ativos financeiros. De acordo com o relator, isso vai evitar que um mesmo título esteja sendo utilizado para garantir várias operações diferentes, numa superposição que eliminaria os efeitos garantidores.

             A MP foi aprovada  dia 02/04 no Senado em Comissão Mista e agora passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV).