TJ-MA nega pedido da Câmara Municipal de Rosário e mantém decisão da Juíza Karine Lopes

O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), indeferiu nesta sexta-feira, 28, um pedido da Câmara Municipal de Rosário e manteve decisão da uíza Karine Lopes de Castro, titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário, que determinou o retorno do prefeito da cidade, Calvet Filho (PSC), ao cargo.

Ele havia sido afastado há pouco mais de uma semana passada, por decisão da Câmara Municipal. Mas retornou após despacho da magistrada na segunda-feira, 24.

Ao recorrer, a Câmara, presidida pelo vereador Carlos do Remédio (PCdoB), tentava reaver os efeitos do julgamento de cassação de Calvet.

Entenda o caso

Na decisão agora mantida pelo TJMA, a juíza Karine Lopes deu razão aos três principais argumentos da defesa do prefeito de Rosário: de que os vereadores descumpriram o rito regimental ao dar um único voto, cada, para todas as acusações contra o gestor; ao votar nominalmente, quando a votação deveria ser secreta; e ao se permitir que o presidente votasse mesmo sem ter havido necessidade de voto de minerva – o que acabou contribuindo para que se chegasse aos 2/3 de votos exigidos para a cassação.

“Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, em caráter liminar, e determino a suspensão dos efeitos da votação ocorrida na sessão extraordinária no 006/2021, realizada no dia 19/05/2021 e suas consequências, sobretudo a cassação dos mandatos de Prefeito Municipal do Município de Rosário. Com tal fundamento, determino a suspensão do Decreto Legislativo no 02 de 19/05/2021 (Id. 46067190) e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino do município de Rosário, ocorrida na Sessão Extraordinária ocorrida em 19/05/2021 (Id. 46067188) e os demais atos subsequentes e concatenados, reflexos da cassação”, decidiu a magistrada.