NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social  vem a público prestar esclarecimentos relativos às informações indevidamente veiculadas em meio de comunicação não oficial, quanto a supostas irregularidades cometidas por esta municipalidade, bem como informar aos munícipes e a população em geral que a contratação da empresa Lourival Pereira Martins-ME cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada em aquisição de urnas funerárias e serviços de formolizaçâo ocorreu no período 07/11/2018 a 31/12/2018, conforme contrato administrativo n°264/2018,período este que não corresponde a gestão da Prefeita Paula Azevedo que entrou em exercício  em 01 de agosto de 2019.

O Município esclarece que diligencia periódica e sistematicamente todos os processos administrativos desta municipalidade (decorrentes de licitações e contratos), bem como o cumprimento integral e formalidades legais abarcadas pela Constituição Federal, Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos Federais e Municipais, e ainda, os atos de publicação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado - SACOP/TCE/MA, com o fito de manter a transparência e controle dos gastos públicos, nos moldes da IN/TCE/MA nº 34/2014, alterada pela IN/TCE/MA nº 36/2015.

Nesse sentido, a Administração Municipal é ciosa quanto à observância dos preceitos legais e lisura levada a efeito na contratação dos serviços.

Paço do Lumiar, 05 de outubro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA