A Lei 11.292, é mais uma ferramenta de combate a violência doméstica e familiar no estado"*, afirma deputada Daniella Tema

A deputada estadual Daniella Tema (DEM) usou a tribuna em sessão plenária nesta terça feira (14), na Assembleia Legislativa do Maranhão, para destacar a repercussão positiva da Lei 11.292 de sua autoria, sancionada pelo governador Flávio Dino, que combate a violência doméstica e familiar no Estado.

"A Lei, é mais uma ferramenta de combate a violência doméstica, em defesa das mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Não podemos tratar a violência doméstica apenas na esfera privada. É dever nosso enquanto sociedade, fiscalizarmos a atuação dos condomínios e denunciar sempre que houver indícios de casos de violência", afirmou a deputada estadual ao usar a tribuna.

*A Lei*

A Lei estadual que obriga os condomínios residenciais, localizados no Estado do Maranhão, a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos já está em vigor em todo o Estado do Maranhão.

Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a nova Lei vigente.

Caso seja comprovado o descumprimento da Lei, o condomínio infrator, estará sujeito a penalidades, que vão desde a uma advertência, quando da primeira autuação da infração ou até mesmo multa que variam de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração. O valor arrecadado deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.