Aprovado PL que obriga condomínios a comunicar casos de violência doméstica à polícia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 146/2020, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que obriga os condomínios residenciais localizados no Maranhão a comunicar aos órgãos de segurança eventuais ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

De acordo com o projeto, a comunicação deverá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento; por escrito, por via física ou digital, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

O projeto prevê ainda que os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na referida lei. Caso haja descumprimento, o condomínio infrator está sujeito a penalidades administrativas, que incluem advertência e multa variando de R$ 500 a R$ 10 mil. O valor arrecadado das multas deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. 

Justificativa

Em sua justificativa ao projeto, a deputada Daniella Tema destacou dados publicados por agências de notícias em nível nacional, que confirmam o aumento da violência contra as mulheres no ambiente doméstico. “Com crianças e adolescentes também não é diferente. A maior parte das violações acontece dentro dos lares e por quem deveria cuidar e proteger estes vulneráveis”, afirma a deputada.

No Maranhão, segundo a parlamentar, os números também são alarmantes. Ela cita análise criminológica da Polícia Civil, em cujos casos de feminicídio ocorridos em 2018 constatou-se que 57% dos crimes aconteceram dentro da casa da vítima, 84% foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros (o chamado feminicídio íntimo) e 50% dos crimes foram cometidos por arma branca.

“Por todo o exposto, a presente proposta já se justifica. Contudo, estamos vivendo um período de pandemia instaurada pela Covid-19 e em todo o Brasil há orientações dos governos para que as pessoas permaneçam em casa em isolamento social, o que, inevitavelmente, acaba por contribuir com o aumento da violência familiar”, afirmou a deputada Daniella Tema.
 
Confinamento

A parlamentar ressalta que o período de confinamento intensificou a convivência familiar e com ela surgiram a instabilidade emocional e a insegurança. “Somado a isso, mulheres que já passam por um ciclo de violência com seus companheiros, maridos ou namorados se viram 'presas' a eles”.

Na avaliação da deputada, os agressores domésticos contam com o medo das vítimas e o silêncio da sociedade para se manterem impunes e continuarem a praticar a violência. “Por isso é tão importante que a sociedade adote mecanismos que auxiliem os órgãos de segurança no enfrentamento a este tipo de crime, pois não são combatidos com policiamento ostensivo, por exemplo”.

Daniella Tema observou que um dos problemas gerados para as mulheres nesse período de isolamento social é a dificuldade de fazer as ligações e denúncias. “Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados por todos, mas cabe ao síndico conscientizar os colaboradores e moradores do condomínio sobre a gravidade desse problema, bem como orientar a denúncia”, afirmou a deputada.