Aprovado projeto que isenta o pagamento de multa por rescisão contratual com empresas de telefonia e internet

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (11), durante a quinta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei 104/20, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (Republicanos), que isenta os consumidores do pagamento de multa por rescisão de contratos mantidos com empresas de telefonia, TV a cabo, internet e semelhantes, enquanto durar o período de calamidade pública no Maranhão, por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, a matéria segue para sanção governamental.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 34 parlamentares presentes na sessão remota. Eles parabenizaram o deputado Felipe dos Pneus pela iniciativa, que deve beneficiar milhares de consumidores, no Maranhão.

“O que vem ocorrendo é que, com as condições inesperadas provocadas pela Covid-19, os consumidores não mais possuem condições de arcar com o pagamento de tais serviços, correndo o risco de entrar em mora junto à prestadora de serviços, como, também, não têm condições de pagar a multa pelo cancelamento em decorrência da fidelidade contratual”, explicou o deputado Felipe dos Pneus.

Com a aprovação da matéria, fica vedada às operadoras, nos contratos mantidos por consumidores, a cobrança de multa contratual, em decorrência da cláusula de fidelidade, durante o período em que perdurar o decreto estadual de reconhecimento da situação de calamidade pública no estado.

Em sua justificativa, Felipe dos Pneus aponta que a cláusula de fidelidade é um fator impeditivo para que o consumidor cancele esses serviços, pois normalmente vigora nos 12 primeiros meses do contrato. Assim, somente poderá cancelar o serviço após o prazo de um ano. Caso contrário, pagará um valor alto de multa.  

O parlamentar frisou ainda que, com as medidas restritivas adotadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Maranhão, muitos trabalhadores, especialmente aqueles autônomos, tiveram uma perda significativa de renda mensal e estão com dificuldade para manter determinados serviços, como é o caso da telefonia pós-paga, internet banda larga e tv a cabo.

“É um projeto que não tem nenhuma finalidade de impedir a suspensão desses serviços, em relação aos consumidores que estejam inadimplentes. Vejo que é um projeto de lei de extrema importância, principalmente neste momento que muitos tiveram perda em suas rendas e estão com dificuldade em manter serviços não essenciais, como nesse caso”, ressaltou Felipe dos Pneus.