Aprovado, em segundo turno, projeto de César Pires que disciplina publicidade e propaganda oficial

O Plenário aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 194/16, de autoria do deputado César Pires (PEN), que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e do Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração indireta.

O projeto veda qualquer forma de propaganda que, direta ou indiretamente, contenha expressões, nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos, entidades particulares, serviços públicos ou autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em defesas anteriores, o deputado César Pires argumentou que este seu projeto visa tão somente evitar abusos contra o princípio da impessoalidade no serviço público.