A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou esta semana um Projeto de Lei para que os gastos com segurança particular possam ser deduzidos na Declaração Anual do Imposto de Renda.
Eliziane Gama justifica que segurança é um direito e precisa ser garantido pelo Estado, porém com o aumento da criminalidade e a precariedade na prestação do serviço público muitos cidadãos recorrem a contratação de serviços de segurança de empresas particulares.
“Com vistas a corrigir essa distorção, estamos elaborando este projeto de lei, que visa permitir a dedução, na determinação da base de cálculo anual do imposto de renda, dos gastos com segurança particular contratados com empresas devidamente credenciadas junto às autoridades policiais”, justificou.
Eliziane Gama esclareceu que o PL limita o gasto ao montante de cinco mil reais mensais, ou sessenta mil reais anuais, para não onerar em demasia as contas públicas.
“O projeto prevê que o impacto econômico-financeiro da presente lei nos três primeiros anos de sua vigência é zero, e dá à União tempo suficiente para adequar seu orçamento à nova dedução nela prevista a partir do quarto ano”, completou.
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Diniz