Aprovado projeto que prevê habilitação sanitária para venda de produtos

 A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei 

de autoria dos deputados Fábio Braga (PMDB) e Carlinhos Florêncio (PHS), instituindo a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, para elaboração e comercialização de produtos da indústria de pequeno porte e artesanais no Estado do Maranhão.  O projeto seguiu para sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).

O projeto de lei estabelece que serão habilitados pelo órgão de controle ou de defesa os estabelecimentos de propriedade ou gestão individual ou coletiva de agricultor familiar no meio rural, com área útil construída não superior a 250m2, que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha  à venda produtos de origem vegetal e animal.                  

Ao debater o projeto com autoridades ligadas ao assunto, o deputado Fábio Braga revelou que o Estado do Maranhão possui inúmeros projetos paralisados, por causa da falta de uma legislação própria que defina, principalmente, sobre legislação sanitária, para que se possa comercializar, de maneira competitiva, esses produtos que exigem, sobretudo, condições de  higiene.   

Fábio Braga lamenta que a produção das comunidades maranhenses ainda seja comercializada às escondidas nas mercearias do interior, sem vigilância sanitária, identificação nem inspeção. O deputado entende que a lei que vai melhorar a vida dos que produzem e vivem da agricultura rural familiar, resguardando os direitos e estabelecendo critérios para a habilitação sanitária.

O parlamentar enfatizou que esta Lei é de grande importância para a economia maranhense, pois visa a normatização dos padrões de produção dos principais produtos regionais, que sempre precisaram tem regulamentação para transitar livremente pelo território maranhense,  e evita apreensões e destruição de produtos sem inspeção sanitária, a exemplo de queijos, carnes e pescados.

 EXIGÊNCIAS E PENALIDADES

Para a habilitação sanitária do estabelecimento de produtos de origem vegetal, serão inspecionados os ambientes internos e externos, bem como os produtos, instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas técnicas. Os que comercializam produtos de origem animal deverão ter instalações para abate ou industrialização da carne, processamentos de pescado, leite, ovos, produtos de abelhas e seus derivados.     

De acordo com o projeto, o produtor responsável pelo processamento dos produtos responderá administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, pelas consequências à saúde pública, caso de comprove a omissão ou negligência da sua parte, no que diz respeito à aquisição de matéria prima inadequada, higiene, adição de produtos químicos, e/ou biológicos, uso indevido de práticas de beneficiamento, embalagens, conservação, transportes e comercialização.

O projeto de lei deixa claro que as penalidades serão advertência, apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, multa pecuniária (que pode ser dobrada em caso de reincidência), interdição total ou parcial do estabelecimento, quando o infrator  consistir na falsificação e/ou adulteração de produtos, bem como se verificar a existência de condições higiênico-sanitárias inadequadas.           

DEBATES NO SEBRAE  

Em outubro desse ano, o deputado Fábio Braga esteve reunido, na sede do Sebrae, com várias autoridades para discutir o projeto. Participaram da reunião o secretário de agricultura, Cláudio Azevedo, o presidente da Associação de Criadores do Estado do Maranhão (ASCEM), José Assub, o presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp), Jorge Fortes.

Também estavam presentes o diretor geral da Agência Estadual de defesa Agropecuária (Aged), Fernando Lima, o presidente da Câmara Setorial do Leite, Sérgio Medeiros, o presidente do Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro), José Ataíde, os representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), Virany Marques, Almeida e o professor César Viana.

Os debates giraram em torno de alterações para aprimorar o projeto sobre as normas para implantação e o funcionamento de agroindústria de pequeno porte para produtos de origem animal. As discussões tiveram como com base a Lei Federal 11.326/2006, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.