ELIZIANE PEDE URGÊNCIA NA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO LUÍS

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS) pediu solução com urgência para a situação dos Conselhos Tutelares da Capital Maranhense.

“A situação é inaceitável! Não sou contra eleição, pois a eleição faz parte do processo democrático em que a comunidade escolhe os conselheiros. Porém, de forma excepcional, para este momento o mais ideal é a prorrogação para que as comunidades não fiquem sem Conselho Tutelar praticamente todo ano de 2013”, destacou.

De acordo com a parlamentar, a Prefeitura de São Luís precisa evitar que os conselhos interrompam sua atuação, como ocorreu com o Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga em que os conselheiros estão com mandato vencido e sem poder atender as crianças da região.

“Nenhuma ação e nem medida pode ser mais importante para o Poder Público do que aquelas voltadas para criança e adolescente. Temos a Lei nº 12.696 que faz a equiparação de mandatos, para evitar várias eleições. Portanto, há uma necessidade de adequação com a legislação municipal ou estadual para que de fato venha haver a adequação e a continuidade do trabalho do Conselho Tutelar para que as crianças não fiquem sem atendimento”, explicou.

Eliziane Gama que tem trabalho reconhecido na defensa dos direitos humanos e da criança, e é autora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em setembro de 2009, que acrescentou ao Parágrafo Único, no Artigo 252, da Constituição do Estado que proíbe o corte de recursos destinados à infância, destacou na tribuna que tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição Estadual prevê que a criança é prioridade absoluta.

“Minha preocupação ficou bem maior agora pela falta de ação rápida e emergencial para reconduzir os conselheiros tutelares aos seus mandatos, em desrespeito a Constituição Federal e a Constituição Estadual que prevê que a criança e adolescente são prioridade absoluta”, enfatizou.

Ela também lamentou as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares e frisou que apenas um dos sete conselhos de São Luís tem sede própria. “A situação dos Conselhos Tutelares em todo Maranhão é precária e em São Luis não é diferente, já tivemos situações como; despejo, corte de água, corte de luz, sem telefone e fax, sem estrutura mínima para que o Conselho Tutelar de fato funcione”, denunciou.

Para a deputada Eliziane Gama o papel dos Conselhos Tutelares é fundamental para as comunidades, pois ele é a porta de entrada das situações de vulnerabilidade que envolve crianças e adolescentes.

 “As famílias quando têm seus filhos fora de sala de aula, violentados ou submetidos a drogas e a prostituição, o primeiro passo da família é procurar o Conselho Tutelar. Ocorre que os atos do Conselho Tutelar do Itaqui-Bacanga, estão sem efeito legal, porque não estão na sua plena atividade”, lamentou.

E completou pedindo a aprovação do Projeto de Lei de autoria da Deputada Valéria Macedo sobre a prorrogação dos mandatos de conselheiros em todo o Maranhão para evitar problemas no atendimento das crianças. “Quero pedir a sensibilidade dos colegas para que venhamos aprovar o Projeto de Lei, de autoria da deputada Valéria Macedo, porque é o mínimo que esta Casa pode fazer pela infância do Estado do Maranhão”, finalizou.