quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Domingos Dutra cria comissão para auditar contrato da Odebrecht Ambiental em Paço do Lumiar.


O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB) parece mesmo disposto rescindir contrato com empresa Odebrecht Ambiental. O chefe do executivo municipal, baixou o decreto que determina a constituição de Comissão Especial para análise minuciosa dos atos e fatos que resultaram na concessão administrativa dos serviços de saneamento básico no Município com à empresa.

Dutra requereu ainda, que a concessionária no prazo de 30 (trinta dias) contados da data da publicação do Decreto, apresente à prefeitura, o Plano de Investimentos, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), a ser implementado nos 12 (doze) primeiros anos de vigência do Contrato de Concessão.

A empresa Odebrecht Ambiental, ficou proibida de fazer intervenção que importe na deterioração do pavimento das ruas, avenidas e logradouros públicos do Município sem prévia e escrita autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito.

A Comissão Especial também levantará todos os processos existentes que tenham como partes ou terceiro interveniente o Município de Paço do Lumiar e empresa Odebrecht Ambiental perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, apresentando relatório específico situacional dos processos.

Além disso, a Comissão Especial vai fazer a avaliação minuciosa dos bens patrimoniais concedidos a empresa Odebrecht sob aspecto da legalidade e economicidade para o Município. E os impactos econômicos e a legalidade da transferência do controle acionário da empresa Odebrecht Ambiental no âmbito do contrato de concessão firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico-CISAB. 


Com a decisão, Dutra vai obter mais informações sobre o contrato da Odebrecht Ambiental com a prefeitura de Paço do Lumiar. No caso da rescisão do contrato, possibilidade que pode se concretizar com esteio legal, é o prefeito estudar a reativação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, que ainda permanece no município, ou recorrer à Caema.

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Diniz