terça-feira, 21 de abril de 2015

Lei da terceirização terá votação de emendas nesta semana



Vice-líder do PCdoB no primeiro mandato como deputado federal, Rubens Pereira Júnior (PCdoB) participou na última sexta-feira, 17, de parte da agenda da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que analisa o impacto do cancelamento das refinarias Premium I e II e da visita do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, a São Luís.

Eleito pela primeira vez para deputado estadual em 2006, quando tinha 22 anos, o parlamentar se espelha no governador Flávio Dino, que foi seu professor no curso de direito e também ocupou a vice-liderança do partido e uma vaga na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) durante sua passagem pela Câmara Federal.

Com o Congresso conservador, o parlamentar acredita que a reforma política não trará avanços para democratizar o processo eleitoral e que o Poder Legislativo quer assumir o papel do Executivo ao propor emendas, como a que estabelece o limite de 20 ministérios. Em relação às eleições de 2016, o PCdoB continua na base aliada do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda (PTC).

Sobre o Projeto de Lei 4330/04 que regulamenta a contratação de empresas terceirizadas, foram as manifestações organizadas pelas centrais sindicais que impulsionaram os deputados a votar emendas que trazem benefícios aos trabalhadores?

O projeto original das terceirizações aprovado não foi um bom texto. O projeto feria de morte alguns direitos trabalhistas, com a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, a ausência de responsabilidade solidária e também o possível alcance à administração pública direta. Por isso, o PCdoB resolveu votar contra e também quatro deputados da bancada do Maranhão. Os trabalhadores foram para as ruas e também às mídias sociais com uma intensidade que fez com que a gente abrisse a possibilidade de reverter o quadro. Na semana passada, já aprovamos algumas emendas que afastavam definitivamente, por exemplo, na administração pública direta poder ser terceirizada a atividade-fim. Percebíamos no plenário que aprovaríamos outros destaques para melhorar o projeto, mas isso não foi feito porque houve um acordo de lideranças de deixar tudo para a quarta-feira da próxima semana (22). Parte dos partidos políticos e parte dos deputados decidiram rever seus posicionamentos e melhorar e aperfeiçoar esse projeto, mas a movimentação foi indispensável.

Quais emendas e destaques importantes para garantir os direitos trabalhistas ficaram para quarta-feira?
A da responsabilidade solidária e da atividade-fim. Essas duas são as mais importantes que podem corrigir ou até salvar o projeto. A da responsabilidade solidária é para evitar a fraude. Para se ao contratar uma empresa terceirizada e essa empresa der calote nos direitos trabalhistas, o trabalhador ter a quem socorrer. Desta forma, a empresa contratante, além de procurar o menor preço, que é o que o mercado exige, ela também vai procurar uma empresa que cumpra com os direitos trabalhistas. O trabalhador estará duplamente resguardado. Em relação à atividade-fim, tem que ter no mínimo um limite. Não se pode terceirizar toda ela, senão perde a natureza da empresa originária, que se transforma num conglomerado de interesses particulares. Isso prejudica também a estabilidade do negócio e a isonomia entre os trabalhadores que exercem a mesma atividade.

Depois da aprovação do texto-base do projeto, foi divulgada uma lista em que seu nome aparecia entre os deputados que votaram a favor do PL. Foi um boato?
Ou foi boato ou foi má fé, eu prefiro acreditar que foi um boato, que foi por desconhecimento. É fácil verificar quem votou contra. Entendo que um deputado federal não pode ter receio de suas votações, tem que assumir seus posicionamentos e é por isso que a votação é aberta e nominal. Se alguém fez isso com o objetivo de macular minha imagem, é uma tentativa desesperada e facilmente derrubada.

O clima na Câmara dos Deputados é de realmente impor derrotas à presidente Dilma Rousseff (PT)? O projeto da terceirização era um exemplo disso? Qual seria a próxima pauta do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para pressionar o governo?

A impressão que tenho no plenário é que PT e PCdoB são minorias, quando, na verdade, fazemos parte de um bloco majoritário. Em grandes debates, fomos derrotados por conta da união ocasional do PMDB, que é da base do governo, com a oposição, PSDB, DEM, PPS. Isso causa um desconforto político. Quem acompanha de fora não entende de forma muito clara, mas neste caso da terceirização, o derrotado não é o governo. É uma briga em que o governo está fora, uma briga de concepções de mundo, de negócios. E o governo até se manifestou favorável à regulamentação das terceirizações com responsabilidade. A pauta da semana que vem é imprevisível. O PMDB ora é governo, ora é oposição. A Constituição exige que os poderes sejam independentes e harmônicos. A Constituição não quer que um poder seja refém do outro. Nem o Legislativo pode estar agachado para o Executivo e tampouco o Executivo pode ser feito de refém de maiorias ocasionais do Legislativo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o número de ministérios pode ser usada nesse sentido?

Esse é um exemplo. Já ouvi que o Judiciário queria legislar, que o Executivo também queria legislar por medidas provisórias, mas o Legislativo querer ser o Executivo é algo novo. É uma emenda flagrantemente inconstitucional, apesar de o mérito ser bom. Há muitos ministérios, e esse número poderia ser reduzido, mas o projeto não pode ser de iniciativa parlamentar. A Constituição não aceita atalhos. Temos que cumprir a Constituição em toda sua integralidade. E ela exige que, para alteração de organização administrativa, quem tem que fazer isso é o Poder Executivo. Seria um absurdo, por exemplo, que o Executivo, por medida provisória, decidisse que a Câmara dos Deputados só pudesse ter dez comissões. Isso fere a divisão dos poderes, tem um vício de iniciativa e é uma jogada política que deve ter algum poder de barganha por trás. Por isso, nos posicionamos contrários à proposta e favorável para que esta votação seja nominal, para a gente saber quem está fazendo barganha e quem de fato está votando por convicção.

Como é ser vice-líder do PCdoB no contexto atual da Câmara dos Deputados?

Quando tem uma confusão muito grande, o jornalista quer estar lá para cobrir. O deputado não é diferente. Com um Congresso conservador como esse, que aumentou a bancada da bala, da bola, os fundamentalistas e a bancada ruralista. Esse é o Congresso mais rico das últimas legislaturas. Apesar de todas essas dificuldades, queria estar exatamente lá para ver de perto, sendo protagonista dessa história. Foi uma honra ser vice-líder do PCdoB, o partido mais antigo do Brasil, que tem muita história de luta em defesa da democracia.

O governador Flávio Dino já se posicionou com descrédito sobre a efetividade da reforma política em discussão no Congresso Nacional. Como o senhor avalia as mudanças que podem resultar desse processo?

Nós da esquerda cometemos um erro. Dissemos a vida toda que queríamos uma reforma política e não dissemos que tipo de reforma política que queríamos. O resultado é que os setores conservadores pegaram a bandeira da reforma política e querem fazer de qualquer jeito. Isso é ruim para a sociedade. O projeto de reforma política que hoje está sendo discutido na Câmara não trará avanços no sentido de democratizar o processo eleitoral. Por exemplo, vai permitir o financiamento empresarial, vai acabar com as coligações, deve vir a cláusula de barreira e talvez acabe com o voto proporcional e implante o “distritão”. Cometemos um erro, mas ainda é possível que esse erro seja corrigido com muita mobilização social, com o povo nas ruas. O exemplo da terceirização vale para a reforma política. Se nós ficarmos acomodados, a reforma política será prejudicial para a democracia e favorecerá o uso de poder político e econômico. Não dá para este Congresso Nacional, eleito com as velhas regras e os velhos vícios, debater reforma política. Apresentei uma PEC para que nós convocássemos uma [assembleia] constituinte exclusiva para essa discussão de reforma política e também uma reforma tributária.

O ministro Gilmar Mendes disse que cabe ao Congresso decidir sobre financiamento de campanhas eleitorais. Se ficasse no STF, a maioria dos ministros votaria contra. Qual seu posicionamento sobre o tema?

Há duas discussões que temos que fazer. Primeiro, quanto custa a campanha? Hoje as campanhas são ilimitadas. Há um vácuo normativo que diz que a lei definirá o valor máximo de gastos de campanhas. Enquanto não vem essa lei, o Tribunal Superior Eleitoral entende que os partidos vão definir quanto custa uma campanha. Depois, tem que se definir quem paga essa conta. Se entendermos que quando uma empresa faz doação de campanha ela não está fazendo uma contribuição, mas um investimento, chegamos à conclusão de que a empresa não deve participar desse financiamento. De onde deve sair financiamento de campanha? Eleitor, candidato e partido. Enquanto a sociedade não estiver amadurecida para o financiamento público de campanha, o indispensável é que a gente limite o total dos gastos. Quem precisa de muito volume de campanha é porque tem poucas propostas.

Pouco se fala sobre a reforma tributária. Como ela se daria?

Hoje quem ganha pouco paga muito imposto e quem ganha muito, paga pouco. Há alguns impostos que nunca foram regulamentados, apesar de estarem previstos na Constituição Federal. Por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas. Não é criar um novo imposto, é cumprir o que a Constituição já exige. O debate da reforma política tem que ser feito junto com a reforma tributária, porque as decisões políticas hoje estão junto com as decisões econômicas. O ideal era debater os dois juntos e essa é a nossa tese da constituinte.

Como o senhor avalia o primeiro trimestre do governo Flávio Dino?

Apesar das dificuldades, é um governo exitoso. O mais grave não foi a herança financeira e orçamentária que o governo recebeu, mas os indicadores sociais. O Maranhão tem o menor número de médicos por habitante, sofre com o segundo pior IDH apesar de ter o 16º PIB do Brasil. E o governo já sinaliza qual será sua marca, de um governo participativo, que quer reduzir o número de mortes e crimes violentos, que combate a corrupção e se orienta pelo combate das mazelas sociais.

Já há algum posicionamento definido para eleições municipais do ano que vem?

O PCdoB entende que esse é o ano para pensar nas administrações. Acredito que o momento de se discutir eleições é a partir de fevereiro de 2016. Por isso que vejo com felicidade a parceria entre o governo do Estado e a prefeitura municipal. O PCdoB continua na base do prefeito Edivaldo Holanda (PTC) em São Luís.

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Diniz