quarta-feira, 1 de abril de 2015

André Fufuca comemora admissão de PEC que reduz maioridade penal


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou na manhã de hoje a admissão da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado federal André Fufuca (PEN), foi um dos 42 deputados que votaram a favor do projeto.

“O povo brasileiro exige que o projeto ande e que seja votado logo. Não é possível que uma matéria de tamanha importância fique tanto tempo parada. Hoje fizemos valer a voz das ruas e demos um grande passo rumo ao enfrentamento da impunidade em nosso país”, comemorou o deputado.  

A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

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Diniz