quarta-feira, 25 de março de 2015

Eliziane apresenta PL que aumenta contribuição para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.


A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou Projeto de Lei que altera o Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e eleva os percentuais de deduções no Imposto de Renda para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A proposta da deputada maranhense é ampliar os recursos destinados para a criança e adolescente no país, principalmente melhor atender às necessidades das instituições que tratam da promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Eliziane Gama esclareceu que o objetivo do PL é aumentar o percentual repassado aos fundos e proporcionar a duplicação dos valores e investimentos na área. Ela destacou a necessidade de investimento nos estabelecimentos educacionais, principalmente os que trabalham com medidas de proteção e socioeducativas.

“O artigo 260 do ECA estabelece que contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas contribuições deduzidas do imposto de renda atendendo aos limites: 1% do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 6% do imposto de renda apurado pelas pessoas físicas da Declaração de ajuste anual. Na nossa perspectiva os percentuais são muito baixos tanto para pessoas jurídicas como para as pessoas físicas, valores que não vem sendo suficientes”, justificou.

A deputada maranhense destacou que em 2014 os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Do total de recursos, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com as alterações propostas, seria arrecadado o dobro desse valor. Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.

No texto da justificativa do Projeto de Lei, Eliziane Gama enumerou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que 28.467 menores infratores cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimentos educacionais, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em liberdade assistida.

O CNJ percorreu nos anos de 2013 e 2014 as unidades 26 estados e o Distrito Federal onde os jovens cumprem medidas socioeducativas. Nas inspeções foram encontrados estabelecimentos em situação preocupante.

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Diniz