quinta-feira, 25 de julho de 2013

Ex-prefeito Biné Figueiredo é condenado por improbidade administrativa


O Juiz de Direito Titular da 1º Vara da Comarca de Codó, Dr Rogério Pelerine Tognon Rondon, julgou procedente a AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo município de Codó contra o ex-prefeito Biné Figueiredo (foto). O Juiz condenou o ex-prefeito por ato de improbidade administrativa, suspendendo seus direitos políticos por três anos, aplicando multa ao ex administrador e impedindo-o de realizar qualquer tipo de contrato com o poder público ou receber incentivos fiscais do mesmo, também por um período de três anos.
De acordo com o que consta no processo, o ex-prefeito Biné Figueiredo, na condição de gestor público na época, havia celebrado convênios com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a compra de medicamentos e o abastecimento do hospital e postos de saúde do município de Codó. No entanto, nos autos do processo consta que o ex-prefeito nunca prestou conta dos recursos destinados à saúde.
Pela não prestação de contas do ex-prefeito, o Município de Codó ficou inadimplente e impedido de celebrar qualquer outro convênio com o Estado do Maranhão por vários meses. No entanto, por meio de liminares, a Prefeitura vem conseguindo manter limpo o nome do Município de Codó. Os valores dos convênios não justificados pelo ex-prefeito foram de R$ 425.938,75. Quase meio milhão de Reais em recursos que iriam para saúde dos codoenses não foi informado e justificado a ninguém pelo ex-prefeito Biné Figueiredo.
A Justiça em Codó condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por 03 anos, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais durante três anos. Além disso, deverá pagar multa civil, em valor equivalente a 02 (trinta) vezes à remuneração que recebia na época que era prefeito.

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Diniz